O LEGADO DO PT NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

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2003 a 2016

No âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), instituída nos marcos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU, 2006), destacam-se os avanços no acesso de pessoas com deficiência à educação, em relação ao financiamento e à implantação de ações de fomento à inclusão escolar, formuladas em parceria com a sociedade.

O Censo Escolar/Inep registra uma evolução nas matrículas de estudantes da modalidade educação especial, de 504 mil matrículas em 2003 para 971 mil em 2016, alterando o percentual de inclusão em classes comuns de um índice de 24% para 82%; e na educação superior, o crescimento foi de 5 mil matrículas para 33 mil, nesse período.

O financiamento público para os sistemas educacionais inclusivos, foi instituído pelo Decreto nº 6.571/2008, incorporado pelo Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre as ações de apoio do MEC e estabelece o cômputo da dupla matrícula dos estudantes da educação especial, da rede pública de ensino, uma na classe comum e outra no Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma concomitante.

EDUCAÇÃO BILÍNGUE – LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA


Decreto nº 5.626/2005 – Regulamentação da Lei de Libras nº 10.436/2002

A Portaria do MEC nº 2843/2004 constituiu o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Lei de Libras, contando profissionais da área e com a participação social. A partir da promulgação do Decreto nº 5.626/2005 são instituídas as ações para uso, o ensino e a difusão da Libras.

1. EXAMES DE CERTIFICAÇÃO DE PROFICIÊNCIA NO USO E ENSINO DE LIBRAS
O MEC implantou o ProLibras – Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e para a Certificação em Tradução e Interpretação da LIBRAS/Língua Portuguesa e viabilizou os exames, em todo o País. De 2006 a 2015, foram certificados 7.940 profissionais, sendo 3.763 (ensino) e 4.177 (tradução e interpretação).

2. DISCIPLINA DE LIBRAS NOS CURSOS DE FONOAUDIOLOGIA E DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES
O MEC viabilizou a contratação de professores para a inserção da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de fonoaudiologia e de formação de professores, em instituições federais de educação, cumprindo os prazos estabelecidos, a partir do Decreto: em 3 anos, 20% dos cursos; em 5 anos, 50% dos cursos; em 7 anos, 80%; em 10 anos, 100% dos cursos.

3. CURSO DE PEDAGOGIA BILÍNGUE – LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA
O MEC (Portaria 2.830/2005) autorizou o Curso Normal Superior – licenciatura, com habilitações para o magistério na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) e instituiu a sua unidade de educação superior. Em 2006, foram iniciadas as duas primeiras turmas do Curso e foi realizado concurso público para provimento de cargos para a docência na educação superior. A Portaria SESU nº 942/2006 transformou o Curso em Pedagogia – Licenciatura, contemplando as habilitações para o magistério na educação infantil, nos anos iniciais do ensino fundamental, na Educação de
Jovens e Adultos (EJA) e para as disciplinas pedagógicas e funções extra classe. O Decreto nº 6.320/2007 (Art. 36, VI) redefiniu as competências do INES para a educação superior: efetivar os propósitos da educação inclusiva, através da oferta de cursos de graduação e de pós-graduação, com o objetivo de preparar
profissionais bilíngues.


Em 2014, foram criados 12 novos cursos de pedagogia bilíngue, em diferentes Instituições, ampliando a oferta de formação inicial de professores bilíngues para a educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

4. CURSOS DE LETRAS LIBRAS E PARA TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA
De 2006 a 2014, o MEC viabilizou a criação de 30 cursos de graduação em Letras – Libras/Língua Portuguesa, em Instituições Federais de Educação Superior (IFES), contemplando todas as unidades federadas. Foram disponibilizadas 2.250 vagas, anuais, para formação de professores, tradutores e intérpretes de LIBRAS. Em 2013, o MEC liberou 189 vagas para a contratação de professores de Libras e 216 vagas para a contratação de tradutores/intérpretes.

5. FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES – EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
Na Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública – RENAFOR, em parceria com as instituições de educação superior, de 2007 a 1014, foram abertas 98,5 mil vagas. Foram ofertados cursos, em nível de especialização e aperfeiçoamento, sobre o atendimento educacional
especializado, a gestão inclusiva da escola, os recursos de tecnologia assistiva, dentre outros, como: O Ensino da Língua Brasileira de Sinais na Perspectiva da Educação Bilíngue; O Ensino de Língua Portuguesa como Segunda Língua; O Uso do Sistema de FM no Ambiente Escolar.

6. PROGRAMA INTERIORIZANDO LIBRAS
O Interiorizando Libras, iniciado em 2003, foi implementado em 24 estados, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA/DF) e a Universidade de Brasília (UnB), contemplando a formação para o ensino de
Língua Portuguesa para surdos; de tradutores e intérpretes da Libras; de instrutores surdos e de professores para o uso da Libras. A partir de 2007, o MEC passou a disponibilizar recursos financeiros às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para realização de convênios e a oferta dos cursos Interiorizando Libras, previstos nesta ação.

7. USO DO SISTEMA FM NA ESCOLARIZAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
A pesquisa, iniciada em 2012, possibilitou identificar os benefícios pedagógicos do sistema de frequência modulada (FM) e definir diretrizes para sua implantação em ambiente escolar, como recurso de tecnologia assistiva, de promoção de acessibilidade aos estudantes usuários de aparelhos de amplificação sonora e
implante coclear. Em ação articulada entre o MEC e o Ministério da Saúde, foi viabilizada a distribuição do equipamento sistema FM no SUS (Portarias GM/M. S, Nº 21, de 07/05/ 2013 /06/e GM/MS, Nº 1.274, de 25/06/2013) para estudantes, entre 05 e 17 anos de idade.

8. PROJETO CENTROS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SURDEZ – CAS
Os 30 centros (CAS) foram instituídos pelas Secretarias de Educação, com recursos financeiros disponibilizados pelo MEC, visando apoiar a organização e a oferta da à educação bilíngue – Libras/Língua Portuguesa, na Educação Básica, em ações de formação continuada de professores e para a produção de materiais acessíveis
para estudantes surdos e com deficiência auditiva, e outras ações articuladas com o atendimento educacional especializado realizado na escola.

9. PROJETO LIVRO ACESSÍVEL
No âmbito dos Programas do Livro do FNDE, foram repassados recursos financeiros às Secretarias de Educação que implantaram Centros de Produção de Material Didático Acessível para as escolas públicas da educação básica. Também, foram disponibilizados 11 mil exemplares do Dicionário Trilíngue Libras/Português/Inglês às escolas, contemplando 23 mil estudantes; além de títulos bilíngues Libras/Língua Portuguesa em formato digital.

10. PROGRAMA IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
O MEC disponibilizou mobiliários, equipamentos, recursos de tecnologia assistiva e materiais didáticos acessíveis para apoiar a organização e oferta do AEE, nas escolas públicas de ensino regular. Atendendo as demandas das Secretarias de Educação, no Plano de Ações Articuladas – PAR, foram implantadas 42 mil salas
de recursos multifuncionais, abrangendo 93% dos municípios.

11. PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL
Por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE o MEC apoiou projetos para a adequação arquitetônica e a aquisição de recursos para acessibilidade no ambiente escolar. De 2008 a 2016, foram contempladas 57,5 mil escolas públicas, um total de 523 milhões.

12. PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL
O Programa MEC disponibilizou apoio financeiro para a aquisição de veículo escolar acessível, priorizando os municípios com maior número de beneficiários do BPC, com deficiência, em idade escolar obrigatória, fora da escola. De 2011 a 2015, foram contemplados 1.437 municípios, com recursos para a aquisição de 2.307
veículos acessíveis, um investimento total de 315 milhões.

13. PROGRAMA BPC NA ESCOLA
O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência, de 0 e 18 anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (Portaria Interministerial nº 18/2007), desenvolvido em parceria entre as áreas de educação, saúde, assistência
social e direitos humanos, realizou o pareamento anual de dados do Censo Escolar e do Cadastro Administrativo da Previdência Social, realizou ações de identificação e eliminação de barreiras, formação de gestores, busca ativa e inclusão escolar. De 2007 a 2013, as matrículas de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC (0 a 18 anos), evoluíram de 79 mil (21%) para 319 mil (64,11%).

14. PROGRAMA INCLUIR – ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
O Programa apoiou ações para a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas e nas comunicações, de 2005 a 2015, foram implantados os núcleos de acessibilidade, em 63 IFES, contemplando instalações, equipamentos e materiais didáticos, um investimento de 54 milhões.

15. FOMENTO À PESQUISA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
O Programa de Apoio à Pesquisa em Educação Especial – PROESP, desenvolvido em parceria com a CAPES, apoiou projetos de avaliação de referenciais, metodologias e recursos de acessibilidade e demais processos pedagógicos e formativos que envolvem a inclusão escolar. De 2003 a 2013, foram apoiados 48
projetos de pesquisa de 35 Instituições, um total de 13 milhões. O Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento (Portaria MEC, n° 1.129/2013), promoveu o acesso das pessoas com deficiência, negras e indígenas em programas de mobilidade internacional, por meio de projetos conjuntos de pesquisa entre instituições brasileiras e estrangeiras. Em 2015, foram selecionados 57 projetos contemplando, entre outros eixos: acessibilidade e inclusão e tecnologia assistiva.

16. PROGRAMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: DIREITO À DIVERSIDADE
Com a adesão das 26 Secretarias Estaduais, do DF e de 142 municípios polos, foram realizados, anualmente, seminários nacionais de formação de gestores. O MEC disponibilizou materiais pedagógicos e apoio financeiro para a multiplicação dos cursos de formação, em cada polo, assegurando vagas para educadores das redes de ensino de sua abrangência, contemplando, de 2004 a 2015, a participação de 184 mil professores.

17. PRÊMIO EXPERIÊNCIAS EDUCACIONAIS INCLUSIVAS: A ESCOLA APRENDENDO COM AS DIFERENÇAS
De 2009 a 2015, as edições I e II do Prêmio tiveram enfoque na difusão e na valorização das experiênciasinovadoras de inclusão escolar, e a edição III do Prêmio, visou identificar experiências de inclusão escolar na educação infantil.

18. SUBSÍDIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
Foram elaborados, publicados e distribuídos referenciais pedagógicos para a inclusão escolar, também disponibilizados no Portal do MEC, dentre os quais se destacam na área de surdez: Coleção Saberes e Práticas da Inclusão -Desenvolvendo Competências para o Atendimento às Necessidades Educacionais Especiais de Alunos Surdos (v.5); Coleção a Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar – Abordagem Bilíngue na Escolarização de Pessoas Surdas (v. 4); Coleção Atendimento Educacional Especializado – Caderno Pessoas com Surdez (v. 1); Coleção Caminhos para a prática pedagógica – Ensino de Língua Portuguesa para Surdos (v. 2); Ideias para ensinar português para alunos surdos; O Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa; Inclusão – Revista da Educação Especial.


Fonte: A Consolidação da Inclusão Escolar no Brasil 2003 a 2016 – MEC/SECADI/DPEE

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