STF suspende política de educação especial de Bolsonaro

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Dias Toffoli. De acordo com Toffoli, as regras constitucionais e infraconstitucionais preveem “absoluta prioridade a ser concedida à educação na rede regular de ensino”, devendo ser este o ponto de partida das políticas educacionais a serem adotadas pelo Poder Público.

“O paradigma da educação inclusiva é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. Dessa forma, embora esse paradigma comporte a educação em escolas e classes especializadas – a qual, conforme já afirmado aqui, é indispensável e de elevada importância para a sociedade -, não é possível transformar a exceção em regra, pois significaria, além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos.”

Assim, para Toffoli, o decreto retira a ênfase da Política de Educação Especial da matrícula no ensino regular, passando a apresentar este último como mera alternativa dentro do sistema de educação especial.

(…)

Via Migalhas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *